{"id":879,"date":"2021-12-09T01:14:34","date_gmt":"2021-12-09T01:14:34","guid":{"rendered":"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/?p=879"},"modified":"2021-12-09T01:14:34","modified_gmt":"2021-12-09T01:14:34","slug":"confusao-sobre-pec-dos-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/confusao-sobre-pec-dos-precatorios\/","title":{"rendered":"A CONFUS\u00c3O SOBRE A PEC DOS PRECAT\u00d3RIOS"},"content":{"rendered":"<p>O atual governo prop\u00f4s uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que ficou conhecida como PEC do calote. Trata-se do seguinte: o governo tem d\u00edvidas judiciais de diversos tipos para pagar. Por exemplo, uma empresa ganha na justi\u00e7a o direito de receber de volta algum tributo pago a mais; ou um aposentado tem diferen\u00e7as de aposentadoria para receber, conquistadas na justi\u00e7a; ou uma prefeitura ganha na justi\u00e7a o direito de receber um dinheiro a mais da Uni\u00e3o; ou&#8230; enfim, s\u00e3o muitas as situa\u00e7\u00f5es em que o governo perde um processo judicial e tem que pagar algo a algu\u00e9m. Se o valor da d\u00edvida \u00e9 baixo (at\u00e9 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos \u2013 em Estados e Munic\u00edpios o valor \u00e9 mais baixo), o governo paga em 60 dias; se o valor for maior do que isso, vai para o tal precat\u00f3rio (que nome feio, n\u00e9?), e a d\u00edvida dever\u00e1 ser paga no ano seguinte.<\/p>\n<p>Todo governo \u00e9 louco por dinheiro, e voc\u00ea j\u00e1 deve ter percebido isso. O dinheiro nunca \u00e9 suficiente, sempre dizem que est\u00e1 faltando, falam do tal cobertor curto (que cobre um lado e descobre o outro), mesmo com a arrecada\u00e7\u00e3o batendo recordes atr\u00e1s de recordes. O atual governo, alegando o mesmo cobertor curto, e que precisa de dinheiro para conceder um tal \u201caux\u00edlio-Brasil\u201d (bolsa-fam\u00edlia com outro nome), resolveu tentar \u201cempurrar\u201d a d\u00edvida judicial com a barriga. A proposta apresentada pelo governo se dividia basicamente em dois pontos.<\/p>\n<p>O primeiro ponto era o de parcelar a d\u00edvida. Ao inv\u00e9s de quitar, ano que vem, os precat\u00f3rios emitidos este ano (o que sempre acontece), pagaria apenas uma parte ano que vem, e dividiria o resto para os anos seguintes. Qual o problema maior desta parte da proposta? \u00c9 que todo ano entra mais d\u00edvida, mais processo que o governo perde (incr\u00edvel, mas a cada ano ele perde mais processos!) e o total da d\u00edvida s\u00f3 aumentaria, levando algum governo futuro a quebrar. Este ponto n\u00e3o foi aprovado, pelo menos por enquanto: os deputados v\u00e3o colocar isso em outra PEC, que est\u00e1 em discuss\u00e3o l\u00e1 na C\u00e2mara, e minha esperan\u00e7a \u00e9 que ela seja esquecida em alguma gaveta por l\u00e1.<\/p>\n<p>O segundo ponto \u00e9 a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da d\u00edvida. Como voc\u00ea sabe, o pre\u00e7o das coisas aumenta de tempos em tempos \u2013 veja o que tem acontecido com o pre\u00e7o dos combust\u00edveis, por exemplo. Estes aumentos de pre\u00e7os formam a tal infla\u00e7\u00e3o. Se tudo aumenta de pre\u00e7o, a d\u00edvida que eu tenho para receber tamb\u00e9m precisa ir aumentando na mesma propor\u00e7\u00e3o. O mecanismo para fazer a d\u00edvida acompanhar a infla\u00e7\u00e3o se chama corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. E da\u00ed? Da\u00ed que o governo quis mudar a forma de fazer a tal corre\u00e7\u00e3o: no lugar de usar a infla\u00e7\u00e3o, quis mudar para a SELIC. Qual o problema disso? Explico: a SELIC n\u00e3o acompanha a infla\u00e7\u00e3o: ela \u00e9 uma \u201ctaxa de juros apurada nas opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimos de um dia entre as institui\u00e7\u00f5es financeiras que utilizam t\u00edtulos p\u00fablicos federais como garantia\u201d. Esta explica\u00e7\u00e3o est\u00e1 no site do Banco Central (<a href=\"https:\/\/www.bcb.gov.br\/controleinflacao\/taxaselic\">https:\/\/www.bcb.gov.br\/controleinflacao\/taxaselic<\/a>). Como voc\u00ea pode perceber, n\u00e3o tem nada a ver com infla\u00e7\u00e3o. Juros \u00e9 uma penalidade que voc\u00ea sofre quando atrasa um pagamento. \u00c9 penalidade, n\u00e3o \u00e9 reposi\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o. Ah, sim, a SELIC atualmente est\u00e1 bem abaixo da infla\u00e7\u00e3o. Pasme: esta parte foi aprovada pelo Congresso!<\/p>\n<p>Sobre a parte aprovada (uso da SELIC), chamo a aten\u00e7\u00e3o de que, em dois momentos anteriores, outros governos fizeram coisa parecida: em 1991 o ent\u00e3o presidente Collor sancionou a Lei n\u00ba 8.177, que mandava usar os \u00edndices da caderneta de poupan\u00e7a para corrigir as d\u00edvidas p\u00fablicas. No ano seguinte o STF declarou a inconstitucionalidade disso (ADI 493), justamente porque a poupan\u00e7a n\u00e3o rep\u00f5e a perda inflacion\u00e1ria. Em 2009 o governo Lula resolve fazer a mesma coisa, atrav\u00e9s da Emenda Constitucional n\u00ba 62, e da Lei n\u00ba 11.960. Durante os \u00faltimos 10 anos arrastou-se no STF a briga sobre este assunto, e a conclus\u00e3o foi a mesma de 1992: a poupan\u00e7a n\u00e3o rep\u00f5e a infla\u00e7\u00e3o. Agora, Bolsonaro tenta fazer o mesmo, por\u00e9m no lugar da poupan\u00e7a, est\u00e1 usando a SELIC. A taxa \u00e9 outra, mas o motivo para a inconstitucionalidade \u00e9 o mesmo. Pode ter certeza de que nos pr\u00f3ximos meses v\u00e3o pipocar a\u00e7\u00f5es pedindo a inconstitucionalidade disso, com o mesmo argumento. N\u00e3o duvido que o desfecho ser\u00e1 o mesmo das situa\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n<p>Enfim, como podemos perceber, governos s\u00e3o todos iguais, e repetem os mesmos erros dos anteriores, na base do \u201cvai que cola\u201d&#8230;<\/p>\n<p>Um abra\u00e7o, e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O atual governo prop\u00f4s uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que ficou conhecida como PEC do calote. Trata-se do seguinte: o governo tem d\u00edvidas judiciais de diversos tipos para pagar. 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