No apagar das luzes de 2014 a ent\u00e3o presidente Dilma assinou a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 664, que criava limites temporais para recebimento de pens\u00e3o por morte por c\u00f4njuges ou companheiros, tanto do RGPS quanto dos servidores p\u00fablicos federais. At\u00e9 ent\u00e3o, este benef\u00edcio para tais dependentes era vital\u00edcio, desde que atendidas algumas condi\u00e7\u00f5es legais. Vale lembrar que ela tinha acabado de ser reeleita…<\/p>\n
Tal medida tramitou no Congresso Nacional e acabou sendo convertida na Lei n\u00ba 13.135\/15, que trouxe as seguintes regras: se o casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel tiver menos de dois anos, ou a pessoa falecida tiver vertido menos de 18 contribui\u00e7\u00f5es, a pens\u00e3o ser\u00e1 paga por apenas quatro meses; caso contr\u00e1rio (ou seja, uni\u00e3o com pelo menos dois anos e pessoa falecida com pelo menos 18 contribui\u00e7\u00f5es), o tempo de recebimento da pens\u00e3o depender\u00e1 da idade do dependente na data do \u00f3bito:<\/p>\n
– se tiver menos de 21 anos de idade, a pens\u00e3o ser\u00e1 paga por apenas 3 anos;<\/p>\n
– se tiver entre 21 e 26 anos de idade, a pens\u00e3o ser\u00e1 paga por 6 anos;<\/p>\n
– se tiver entre 27 e 29 anos de idade, a pens\u00e3o ser\u00e1 paga por 10 anos;<\/p>\n
– se tiver entre 30 e 40 anos de idade, a pens\u00e3o ser\u00e1 paga por 15 anos;<\/p>\n
– se tiver entre 41 e 43 anos de idade, a pens\u00e3o ser\u00e1 paga por 20 anos; e,<\/p>\n
– se tiver 44 anos ou mais, a pens\u00e3o ent\u00e3o ser\u00e1 vital\u00edcia.<\/p>\n
N\u00e3o bastasse a maldade de limitar o tempo de pens\u00e3o de acordo com a idade, a mesma Lei previu que, ap\u00f3s tr\u00eas anos de sua publica\u00e7\u00e3o, e desde que a expectativa de sobrevida da popula\u00e7\u00e3o brasileira ao nascer aumentasse pelo menos um ano inteiro, ato ministerial poderia alterar as idades acima descritas.<\/p>\n
De acordo com o IBGE, no ano de 2015 a esperan\u00e7a de vida do brasileiro, ao nascer, era de 75,5 anos. No ano de 2019 esta expectativa atingiu 76,6 anos \u2013 ou seja, aumentou 1,1 ano inteiro. Desde ent\u00e3o j\u00e1 havia autoriza\u00e7\u00e3o legal para que se fizesse mudan\u00e7a nas faixas et\u00e1rias previstas na Lei.<\/p>\n
Neste dia 29 de dezembro de 2020 foi publicada pelo Minist\u00e9rio da Economia a Portaria n\u00ba 424, fazendo as mudan\u00e7as acima. As novas regras preveem que, para \u00f3bitos ocorridos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2021, o tempo de recebimento da pens\u00e3o ser\u00e1 de acordo com as seguintes faixas et\u00e1rias:<\/p>\n
– se tiver menos de 22 anos de idade, a pens\u00e3o ser\u00e1 paga por apenas 3 anos;<\/p>\n
– se tiver entre 22 e 27 anos de idade, a pens\u00e3o ser\u00e1 paga por 6 anos;<\/p>\n
– se tiver entre 28 e 30 anos de idade, a pens\u00e3o ser\u00e1 paga por 10 anos;<\/p>\n
– se tiver entre 31 e 41 anos de idade, a pens\u00e3o ser\u00e1 paga por 15 anos;<\/p>\n
– se tiver entre 42 e 44 anos de idade, a pens\u00e3o ser\u00e1 paga por 20 anos; e,<\/p>\n
– se tiver 45 anos ou mais, a pens\u00e3o ent\u00e3o ser\u00e1 vital\u00edcia.<\/p>\n
\u00c9 importante lembrar que estas regras valem APENAS para \u00f3bitos ocorridos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2021; para \u00f3bitos ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2020, continuam valendo as regras anteriores. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 qualquer mudan\u00e7a nas regras para dependentes com defici\u00eancia, nem para outros dependentes (que n\u00e3o sejam c\u00f4njuges ou companheiros).<\/p>\n
Em exemplos simples, se o segurado faleceu em 20.12.2020, e sua esposa contava com 44 anos de idade, o pagamento da pens\u00e3o ser\u00e1 vital\u00edcio. Se o segurado falecer em 10.01.2021, e sua esposa contar com os mesmos 44 anos de idade, a pens\u00e3o ser\u00e1 paga por 20 anos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
No apagar das luzes de 2014 a ent\u00e3o presidente Dilma assinou a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 664, que criava limites temporais para recebimento de pens\u00e3o por morte por c\u00f4njuges ou companheiros, tanto do RGPS quanto dos servidores p\u00fablicos federais. At\u00e9 ent\u00e3o, este benef\u00edcio para tais dependentes era vital\u00edcio, desde que atendidas algumas condi\u00e7\u00f5es legais. Vale lembrar […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[5,6,7,8],"tags":[],"class_list":["post-784","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-economia","category-politica","category-previdencia","category-ultimas-noticias"],"yoast_head":"\n