{"id":769,"date":"2020-05-12T21:42:26","date_gmt":"2020-05-12T21:42:26","guid":{"rendered":"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/?p=769"},"modified":"2020-05-12T21:42:26","modified_gmt":"2020-05-12T21:42:26","slug":"contribuicao-previdenciaria-minima","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/contribuicao-previdenciaria-minima\/","title":{"rendered":"A CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA M\u00cdNIMA"},"content":{"rendered":"

\u201cO sal\u00e1rio m\u00ednimo deveria se chamar gorjeta m\u00e1xima\u201d<\/em><\/p>\n

(autor desconhecido)<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

A reforma da previd\u00eancia trouxe uma discuss\u00e3o a respeito da contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima devida pelos segurados empregados. Mas, para estudar este tema, \u00e9 necess\u00e1rio conhecer as regras j\u00e1 existentes antes da publica\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/19.<\/p>\n

A Lei de Custeio da Seguridade Social[1]<\/a> descreve, em seu artigo 28, o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, como sendo a remunera\u00e7\u00e3o auferida pelo segurado, por seu exerc\u00edcio de atividade remunerada. Em outras palavras, e simplificando a regra ao extremo, pode-se afirmar que todo cidad\u00e3o que presta algum servi\u00e7o e \u00e9 remunerado por este, \u00e9 tamb\u00e9m contribuinte obrigat\u00f3rio da previd\u00eancia social (seja em regime geral ou pr\u00f3prio). \u00c9 de suma import\u00e2ncia analisar a reda\u00e7\u00e3o de alguns par\u00e1grafos do artigo acima citado:<\/p>\n

Lei 8.212\/91, art. 28, \u00a7 1\u00ba<\/strong> Quando a admiss\u00e3o, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do m\u00eas, o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proporcional ao n\u00famero de dias de trabalho efetivo, na forma estabelecida em regulamento.<\/p>\n

3\u00ba <\/strong>O limite m\u00ednimo do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, tomado no seu valor mensal, di\u00e1rio ou hor\u00e1rio, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o m\u00eas.<\/p>\n

4\u00ba <\/strong>O limite m\u00ednimo do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o do menor aprendiz corresponde \u00e0 sua remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima definida em lei.<\/p>\n

Como em Encaixotando Helena[2]<\/a>, vamos por partes.<\/p>\n

O par\u00e1grafo terceiro trata de algumas formas de remunera\u00e7\u00e3o: piso salarial, legal ou normativo. Piso salarial legal \u00e9 o sal\u00e1rio definido em lei. Algumas categorias profissionais t\u00eam sua remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima definida em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. O principal exemplo \u00e9 o funcionalismo p\u00fablico federal. J\u00e1 piso salarial normativo \u00e9 aquele estabelecido em instrumento coletivo de trabalho (conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho), negociado por institui\u00e7\u00f5es sindicais. Inexistindo estes, o texto ent\u00e3o remete ao \u201csal\u00e1rio m\u00ednimo[3]<\/a>, tomado no seu valor mensal, di\u00e1rio ou hor\u00e1rio, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o m\u00eas\u201d.<\/p>\n

Quando se trata de segurado empregado, empregado dom\u00e9stico ou trabalhador avulso, sua remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima \u00e9 estabelecida em instrumentos coletivos de trabalho. Na aus\u00eancia destes, recebe no m\u00ednimo valor equivalente a um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Quando se diz \u201cequivalente\u201d, est\u00e1 se referindo \u00e0 possibilidade de este valor ser pago proporcionalmente aos dias ou horas efetivamente trabalhados, conforme previsto nos par\u00e1grafos 1\u00ba e 3\u00ba acima reproduzidos.<\/p>\n

Considerando que os pisos salariais, legais ou normativos, n\u00e3o podem ser inferiores ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, pode-se concluir que para os empregados, empregados dom\u00e9sticos e trabalhadores avulsos, a remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima ser\u00e1 um sal\u00e1rio m\u00ednimo, proporcional \u00e0 quantidade de horas ou dias laborados no m\u00eas. Considere-se um empregado contratado para trabalhar apenas meio per\u00edodo por dia; sua remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima, obviamente, ser\u00e1 meio-sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

J\u00e1 quando se trata do contribuinte individual, ou do segurado facultativo, esta proporcionalidade n\u00e3o se aplica, uma vez que, em tese, sua remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 limitada \u00e0 quantidade de horas laboradas.<\/p>\n

Chegamos, ent\u00e3o, \u00e0s altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Emenda Constitucional n\u00ba 103\/19, cujos fragmentos aqui se reproduzem:<\/p>\n

Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Art. 195, \u00a7 14.<\/strong> O segurado somente ter\u00e1 reconhecida como tempo de contribui\u00e7\u00e3o ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social a compet\u00eancia cuja contribui\u00e7\u00e3o seja igual ou superior \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal exigida para sua categoria<\/u>, assegurado o agrupamento de contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

Emenda Constitucional n\u00ba 103\/19, art.<\/strong> 29.<\/strong> At\u00e9 que entre em vigor lei que disponha sobre o \u00a7 14 do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o segurado que, no somat\u00f3rio de remunera\u00e7\u00f5es auferidas no per\u00edodo de 1 (um) m\u00eas, receber remunera\u00e7\u00e3o inferior ao limite m\u00ednimo mensal do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o<\/u> poder\u00e1:<\/p>\n

I –<\/strong> complementar a sua contribui\u00e7\u00e3o, de forma a alcan\u00e7ar o limite m\u00ednimo exigido<\/u>;<\/p>\n

II –<\/strong> utilizar o valor da contribui\u00e7\u00e3o que exceder o limite m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o<\/u> de uma compet\u00eancia em outra; ou<\/p>\n

III –<\/strong> agrupar contribui\u00e7\u00f5es inferiores ao limite m\u00ednimo<\/u> de diferentes compet\u00eancias, para aproveitamento em contribui\u00e7\u00f5es m\u00ednimas mensais<\/u>.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Os ajustes de complementa\u00e7\u00e3o ou agrupamento de contribui\u00e7\u00f5es previstos nos incisos I, II e III do caput somente poder\u00e3o ser feitos ao longo do mesmo ano civil. (destaques do autor<\/em>)<\/p>\n

V\u00ea-se que, at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da EC n\u00ba 103\/19, n\u00e3o havia previs\u00e3o constitucional sobre contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima. Pretendeu o constituinte reformador incluir tal condi\u00e7\u00e3o no texto da Constitui\u00e7\u00e3o (ao incluir o \u00a7 14 no artigo 195 da Carta Magna) e j\u00e1 prever, no texto da referida Emenda, condi\u00e7\u00f5es para que o segurado atenda ao requisito constitucional estabelecido.<\/p>\n

Por\u00e9m, em nenhum momento o texto faz qualquer refer\u00eancia ao sal\u00e1rio m\u00ednimo. A Constitui\u00e7\u00e3o trata, unicamente, de \u201ccontribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal exigida para sua categoria\u201d.<\/p>\n

Mas, qual \u00e9 a contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima exigida? A Lei Maior n\u00e3o diz, e a Emenda muito menos. Resta-nos analisar as normas infraconstitucionais. Estas nos levam, ent\u00e3o, \u00e0 Lei de Custeio, analisada no in\u00edcio deste texto. Como se estudou aqui, o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednimo \u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o efetivamente auferida, podendo ser proporcional ao tempo efetivamente laborado. Logo, para os segurados empregado, empregado dom\u00e9stico e trabalhador avulso, nada impede que este valor seja inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo nominal[4]<\/a>, seja pelo exerc\u00edcio de atividade por tempo reduzido, seja pelo fato de ter sido admitido ou demitido no curso do m\u00eas de refer\u00eancia.<\/p>\n

Conclui-se, portanto, que: para os segurados empregado, empregado dom\u00e9stico e trabalhador avulso que, porventura tenha renda, no m\u00eas, inferior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo, n\u00e3o h\u00e1 qualquer obriga\u00e7\u00e3o de se pagar contribui\u00e7\u00e3o complementar para que tal per\u00edodo de labor seja aceito pela previd\u00eancia social. Para os demais segurados, a altera\u00e7\u00e3o introduzida pela EC n\u00ba 103\/19 propiciou-lhes aproveitar as contribui\u00e7\u00f5es feitas abaixo do sal\u00e1rio m\u00ednimo, seja pela complementa\u00e7\u00e3o, pelo agrupamento, ou at\u00e9 pelo aproveitamento do recolhimento superior em outro m\u00eas do mesmo ano civil.<\/p>\n

[1]<\/a> Lei n\u00ba 8.212\/91.<\/p>\n

[2]<\/a> Filme Norte Americano de 1993, relata a hist\u00f3ria de um cirurgi\u00e3o que, apaixonado por Helena, salva-a de um acidente, por\u00e9m lhe amputa as pernas, como forma de mant\u00ea-la junto dele.<\/p>\n

[3]<\/a> Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 7\u00ba, IV<\/strong> – sal\u00e1rio m\u00ednimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais b\u00e1sicas e \u00e0s de sua fam\u00edlia com moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, lazer, vestu\u00e1rio, higiene, transporte e previd\u00eancia social, com reajustes peri\u00f3dicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vincula\u00e7\u00e3o para qualquer fim;<\/p>\n

[4]<\/a> Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 919\/20, art. 1\u00ba<\/strong> A partir de 1\u00ba de fevereiro de 2020, o sal\u00e1rio m\u00ednimo ser\u00e1 de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais).<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0 Em decorr\u00eancia do disposto no caput, o valor di\u00e1rio do sal\u00e1rio m\u00ednimo corresponder\u00e1 a R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e tr\u00eas centavos) e o valor hor\u00e1rio, a R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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