A Emenda Constitucional n\u00ba 103, que trata da reforma da previd\u00eancia, foi aprovada.<\/p>\n
– E da\u00ed? Eu trabalho em RH, nada a ver comigo…<\/p>\n
Pois \u00e9… #sqn. Pelo menos tr\u00eas mudan\u00e7as afetam diretamente quem trabalha com folha de pagamento e benef\u00edcios a trabalhadores.<\/p>\n
PAGAMENTO DO SAL\u00c1RIO FAM\u00cdLIA<\/strong><\/p>\n \u201cEmenda n\u00ba 103, Art. 27<\/strong>. At\u00e9 que lei discipline o acesso ao sal\u00e1rio-fam\u00edlia e ao aux\u00edlio-reclus\u00e3o de que trata o inciso IV do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, esses benef\u00edcios ser\u00e3o concedidos apenas \u00e0queles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e tr\u00eas centavos), que ser\u00e3o corrigidos pelos mesmos \u00edndices aplicados aos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.”<\/p>\n “\u00a7 2\u00ba<\/strong> At\u00e9 que lei discipline o valor do sal\u00e1rio-fam\u00edlia, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, seu valor ser\u00e1 de R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).\u201d<\/p><\/blockquote>\n Traduzindo, a partir da folha de pagamento de novembro, s\u00f3 haver\u00e1 uma faixa de sal\u00e1rio-fam\u00edlia: trabalhadores que recebam de zero at\u00e9 R$ 1.364,43 ter\u00e3o direito \u00e0 cota de R$ 46,54 por filho. Deixa de existir, portanto, duas faixas de pagamento, para ter uma faixa s\u00f3.<\/p>\n Aten\u00e7\u00e3o para um ponto muito importante: o caput<\/em> do artigo 27 diz \u201crenda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43\u201d. Logo, se o sal\u00e1rio do trabalhador for superior a este valor, mas ele teve faltas, atrasos, foi admitido no meio do m\u00eas, ou demitido antes do final do m\u00eas, \u00e9 poss\u00edvel que sua \u201crenda bruta mensal\u201d seja igual ou inferior a R$ 1.364,43. Nestes casos, ele ter\u00e1 tamb\u00e9m direito a sal\u00e1rio-fam\u00edlia, ok? Isto vale para todos os meses, n\u00e3o s\u00f3 para novembro. Ajuste teu sistema, ou fale com o fornecedor do software que voc\u00ea utiliza para ajustar estes valores.<\/p>\n TABELA DE DESCONTO DE INSS – APENAS PARA EMPREGADOS, EMPREGADOS DOM\u00c9STICOS E TRABALHADORES AVULSOS<\/strong><\/p>\n Esta mudan\u00e7a \u00e9 mais tranquila, pois vai entrar em vigor apenas em 01.03.2020: a tabela de desconto da contribui\u00e7\u00e3o dos trabalhadores (empregados, empregados dom\u00e9sticos e trabalhadores avulsos), agora, ser\u00e1 progressiva (igual \u00e0 do Imposto de Renda). Significa que o teu software tamb\u00e9m ter\u00e1 que passar por mudan\u00e7as, para aceitar o novo formato de tabela, e a nova regra de c\u00e1lculo. O texto da Emenda n\u00ba 103 diz assim:<\/p>\n Art. 28.<\/strong> At\u00e9 que lei altere as al\u00edquotas da contribui\u00e7\u00e3o de que trata a Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas pelo segurado empregado, inclusive o dom\u00e9stico, e pelo trabalhador avulso, estas ser\u00e3o de:<\/p>\n I \u2013<\/strong> at\u00e9 1 (um) sal\u00e1rio-m\u00ednimo, 7,5% (sete inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento);<\/p>\n II \u2013<\/strong> acima de 1 (um) sal\u00e1rio-m\u00ednimo at\u00e9 R$ 2.000,00 (dois mil reais), 9% (nove por cento);<\/p>\n III \u2013<\/strong> de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) at\u00e9 R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais), 12% (doze por cento); e<\/p>\n IV \u2013<\/strong> de R$ 3.000,01 (tr\u00eas mil reais e um centavo) at\u00e9 o limite do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, 14% (quatorze por cento).<\/p>\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> As al\u00edquotas previstas no caput ser\u00e3o aplicadas de forma progressiva sobre o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o do segurado, incidindo cada al\u00edquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> Os valores previstos no caput ser\u00e3o reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, na mesma data e com o mesmo \u00edndice em que se der o reajuste dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, ressalvados aqueles vinculados ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo, aos quais se aplica a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n Art. 36.<\/strong> Esta Emenda Constitucional entra em vigor:<\/p>\n I \u2013<\/strong> no primeiro dia do quarto m\u00eas subsequente ao da data de publica\u00e7\u00e3o desta Emenda Constitucional, quanto ao disposto nos arts. 11, 28 e 32;<\/p><\/blockquote>\n Para melhor entender, vamos usar como exemplo um trabalhador que tenha remunera\u00e7\u00e3o de R$ 3.000,00. Ainda, s\u00f3 para exemplo, usemos o sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente em 2019 (ano que vem teremos outro valor de sal\u00e1rio m\u00ednimo, ent\u00e3o os valores ser\u00e3o diferentes):<\/p>\n \u00c9 importante lembrar que hoje, este trabalhador paga R$ 330,00 (11%); significa que com a reforma ele passar\u00e1 a pagar menos INSS.<\/p>\n O professor Ivan Kertzman publicou, em seu livro Entendendo a Reforma da Previd\u00eancia<\/strong>, uma tabela pr\u00e1tica, igual aquela que usamos para o c\u00e1lculo do IRRF:<\/p>\n Remunera\u00e7\u00e3o (R$)<\/p>\n<\/td>\n 7,50%<\/p>\n<\/td>\n –<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 9,00%<\/p>\n<\/td>\n 14,97<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 12,00%<\/p>\n<\/td>\n 74,97<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n De 3.000,01 a 5.839,45<\/p>\n<\/td>\n 134,97<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n Usando o mesmo exemplo acima, o c\u00e1lculo ficaria assim: R$ 3.000,00 x 12% = R$ 360,00 \u2013 R$ 74,97 = R$ 285,03.<\/p>\n Provavelmente os softwares adotar\u00e3o este formato de tabela para facilitar o c\u00e1lculo. Mas, lembro novamente: esta nova forma de c\u00e1lculo s\u00f3 vai entrar em vigor a partir de 01.03.2020, conforme previsto no artigo 32 da Emenda.<\/p>\n CONTRIBUI\u00c7\u00c3O INFERIOR A SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO<\/strong><\/p>\n A situa\u00e7\u00e3o, aqui, \u00e9 mais um alerta a ser dado aos trabalhadores. Veja:<\/p>\n Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Art. 195, \u00a7 14.<\/strong> O segurado somente ter\u00e1 reconhecida como tempo de contribui\u00e7\u00e3o ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social a compet\u00eancia cuja contribui\u00e7\u00e3o seja igual ou superior \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Emenda n\u00ba 103, Art. 29.<\/strong> At\u00e9 que entre em vigor lei que disponha sobre o \u00a7 14 do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o segurado que, no somat\u00f3rio de remunera\u00e7\u00f5es auferidas no per\u00edodo de 1 (um) m\u00eas, receber remunera\u00e7\u00e3o inferior ao limite m\u00ednimo mensal do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o poder\u00e1:<\/p>\n I \u2013<\/strong> complementar a sua contribui\u00e7\u00e3o, de forma a alcan\u00e7ar o limite m\u00ednimo exigido;<\/p>\n II \u2013<\/strong> utilizar o valor da contribui\u00e7\u00e3o que exceder o limite m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o de uma compet\u00eancia em outra; ou<\/p>\n III \u2013<\/strong> agrupar contribui\u00e7\u00f5es inferiores ao limite m\u00ednimo de diferentes compet\u00eancias, para aproveitamento em contribui\u00e7\u00f5es m\u00ednimas mensais.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Os ajustes de complementa\u00e7\u00e3o ou agrupamento de contribui\u00e7\u00f5es previstos nos incisos I, II e III do caput somente poder\u00e3o ser feitos ao longo do mesmo ano civil.<\/p><\/blockquote>\n Traduzindo a confus\u00e3o acima, significa que se a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o for inferior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo, aquele m\u00eas n\u00e3o ser\u00e1 contado na vida previdenci\u00e1ria do trabalhador. Sabe aquele empregado que trabalhou um ano e ficou doente, tendo que pedir aux\u00edlio-doen\u00e7a (que exige 12 contribui\u00e7\u00f5es)? Se em um dos 12 meses o sal\u00e1rio dele foi inferior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo, ele ter\u00e1 problemas…<\/p>\n O pr\u00f3prio texto traz alternativas para ajuste:<\/p>\n Muito importante: esta regra s\u00f3 se aplica a partir da compet\u00eancia 11.2019. Se nos meses anteriores o empregado teve sal\u00e1rio inferior ao m\u00ednimo, n\u00e3o ter\u00e1 problema nenhum, n\u00e3o vai precisar complementar nada, nem juntar nada.<\/p>\n \u00c9 extremamente importante alertar os trabalhadores sobre esta mudan\u00e7a, para que eles fiquem atentos \u2013 principalmente aqueles que recebem valores pr\u00f3ximos de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, ou abaixo disso.<\/p>\n Imaginemos um trabalhador com sal\u00e1rio mensal de R$ 1.050,00, e que tem uma falta no m\u00eas. Voc\u00ea desconta a falta (R$ 35,00) e o DSR (outros R$ 35,00). A base de c\u00e1lculo do INSS passa a ser R$ 980,00 (1.050,00 \u2013 35,00 \u2013 35,00), abaixo de um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Se ele n\u00e3o complementar, ou se n\u00e3o aproveitar o valor excedente de outro m\u00eas, a contribui\u00e7\u00e3o deste m\u00eas estar\u00e1 perdida.<\/p>\n Como vai funcionar isso? Ainda n\u00e3o sabemos. Possivelmente o pr\u00f3prio INSS, ao analisar o caso do trabalhador, vai olhar se ele teve algum sal\u00e1rio superior ao m\u00ednimo, que d\u00ea para usar o excedente naquele m\u00eas que ficou abaixo. Mas, como o texto diz que o trabalhador \u201cpoder\u00e1\u201d fazer isso, em algum lugar o empregado vai ter que fazer esta op\u00e7\u00e3o. Talvez direto no site do INSS, ou no balc\u00e3o de atendimento quando for pedir benef\u00edcio, enfim… N\u00e3o se sabe, ainda, como vai funcionar na pr\u00e1tica.<\/p>\n O ideal, mesmo, \u00e9 que o empregado nunca tenha base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o abaixo de um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n Recado final:<\/strong> todas as altera\u00e7\u00f5es acima valem, tamb\u00e9m, para os empregados dom\u00e9sticos!<\/p>\n Um abra\u00e7o, e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Emenda Constitucional n\u00ba 103, que trata da reforma da previd\u00eancia, foi aprovada. – E da\u00ed? Eu trabalho em RH, nada a ver comigo… Pois \u00e9… #sqn. Pelo menos tr\u00eas mudan\u00e7as afetam diretamente quem trabalha com folha de pagamento e benef\u00edcios a trabalhadores. PAGAMENTO DO SAL\u00c1RIO FAM\u00cdLIA \u201cEmenda n\u00ba 103, Art. 27. 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\n \n Al\u00edquota<\/td>\n Redutor (R$)<\/td>\n<\/tr>\n \n At\u00e9 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/td>\n \n \n \n De 1 SM a 2.000,00<\/td>\n \n \n \n De 2.000,01 a 3.000,00<\/td>\n \n \n \n \n 14,00%<\/td>\n \n \n