{"id":593,"date":"2019-06-18T04:45:25","date_gmt":"2019-06-18T04:45:25","guid":{"rendered":"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/?p=593"},"modified":"2019-06-18T04:45:25","modified_gmt":"2019-06-18T04:45:25","slug":"reforma-da-previdencia-apontamentos-sobre-custeio-do-rgps-apos-novo-texto-apresentado-pelo-relator","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/reforma-da-previdencia-apontamentos-sobre-custeio-do-rgps-apos-novo-texto-apresentado-pelo-relator\/","title":{"rendered":"Reforma da Previd\u00eancia: apontamentos sobre Custeio do RGPS, ap\u00f3s novo texto apresentado pelo Relator"},"content":{"rendered":"

Quem est\u00e1 acompanhando as discuss\u00f5es sobre a reforma da previd\u00eancia, j\u00e1 deve estar ficando maluco: em 2016 o governo Temer apresentou um texto; a comiss\u00e3o especial mudou um monte de coisa; no come\u00e7o deste ano o governo Bolsonaro apresentou outro texto, completamente diferente; o relator da comiss\u00e3o especial mudou tudo novamente, e seu novo texto dever\u00e1 ser votado pelos deputados da comiss\u00e3o nos pr\u00f3ximos dias. Estudei este \u00faltimo texto, para tentar entender os impactos no custeio do RGPS. Veja minhas conclus\u00f5es. Antes, uma explica\u00e7\u00e3o: onde constar CF<\/strong><\/em>, significa que o texto principal da Constitui\u00e7\u00e3o Federal est\u00e1 sendo alterado; onde constar PEC<\/strong><\/em>, significa que \u00e9 o texto que ser\u00e1 acrescentado apenas na Emenda, sem alterar o texto principal da Constitui\u00e7\u00e3o. Vamos l\u00e1.<\/p>\n

CF, Art. 194, Par\u00e1grafo \u00fanico, VI<\/strong> – diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas cont\u00e1beis espec\u00edficas para cada \u00e1rea, as receitas e as despesas vinculadas a a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social, preservado o car\u00e1ter contributivo da previd\u00eancia social; e <\/em>
\nArt. 239.<\/strong> A arrecada\u00e7\u00e3o decorrente das contribui\u00e7\u00f5es para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social, criado pela Lei Complementar n\u00ba 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico, criado pela Lei Complementar n\u00ba 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulga\u00e7\u00e3o desta Constitui\u00e7\u00e3o, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras a\u00e7\u00f5es da previd\u00eancia social e o abono de que trata o \u00a7 3\u00ba deste artigo.<\/em>
\n\u00a7 1\u00ba<\/strong> Dos recursos mencionados no caput, pelo menos vinte e oito por cento ser\u00e3o destinados ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/em><\/p>\n

Obs. 1<\/strong>: n\u00e3o h\u00e1 regra legal ou constitucional que determine qual ser\u00e1 a receita destes tr\u00eas subsistemas individualizadamente. Ou seja, a receita \u00e9 sempre da Seguridade, sem se identificar quais tributos custear\u00e1 a sa\u00fade, por exemplo. A \u00fanica previs\u00e3o de individualiza\u00e7\u00e3o que surge \u00e9 o \u00a7 1\u00ba do art. 239, que destina no m\u00ednimo 28% da arrecada\u00e7\u00e3o do PIS (que incide sobre faturamento\/receita das empresas) para o RGPS. Logo, teremos lan\u00e7amentos cont\u00e1beis demonstrando a Despesa separada dos tr\u00eas subsistemas, mas para a receita n\u00e3o tem como haver tal individualiza\u00e7\u00e3o – exceto os 28% do PIS, acima. Ser\u00e1 que isso pode ser tratado, posteriormente, por Lei?
\nObs. 2<\/strong>: O \u00a7 1\u00ba do art. 239 destinava 40% da arrecada\u00e7\u00e3o do PIS para o BNDES, e no texto do relator estes 40% deixam de existir. Logo, o BNDES deixar\u00e1 de receber um recurso que era da seguridade – e, parte deste recurso (m\u00ednimo de 28%) ser\u00e1 destinado exclusivamente ao RGPS.<\/p>\n

CF, Art. 195, II<\/strong> – do trabalhador e dos demais segurados da previd\u00eancia social, podendo ser adotadas al\u00edquotas progressivas de acordo com o valor do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o incidindo contribui\u00e7\u00e3o sobre aposentadoria e pens\u00e3o concedidas pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social;<\/em>
\nPEC, Art. 29.<\/strong> At\u00e9 que lei altere a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o de que trata a Lei n\u00b0 8.212, de 24 de julho de 1991 devida pelo segurado empregado, inclusive o dom\u00e9stico, e pelo trabalhador avulso, esta ser\u00e1 de:<\/em>
\nI<\/strong> – at\u00e9 um sal\u00e1rio-m\u00ednimo, sete inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento;<\/em>
\nII<\/strong> – acima de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo at\u00e9 R$ 2.000,00 (dois mil reais), nove por cento;<\/em>
\nIII<\/strong> – de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) at\u00e9 R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais), de doze por cento; e<\/em>
\nIV<\/strong> – de R$ 3.000,01 (tr\u00eas mil reais e um centavo) at\u00e9 o limite do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, de quatorze por cento.<\/em>
\n\u00a7 1\u00ba<\/strong> As al\u00edquotas previstas no caput ser\u00e3o aplicadas de forma progressiva sobre o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o do segurado.<\/em>
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong> Os valores previstos no caput ser\u00e3o reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, na mesma data e no mesmo \u00edndice em que se der o reajuste dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, ressalvados aqueles vinculados ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, aos quais se aplica a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/em><\/p>\n

Obs.<\/strong>: Apenas inclui a possibilidade de al\u00edquotas progressivas. Em se mantendo o restante do texto a este respeito, a mudan\u00e7a \u00e9 positiva, pois faz justi\u00e7a fiscal com o segurado. Por outro lado, reduz arrecada\u00e7\u00e3o, o que poder\u00e1 prejudicar o Or\u00e7amento da Seguridade Social. No RGPS, ficaria assim:<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Veja que, apesar do texto tratar de contribui\u00e7\u00e3o de 14%, na pr\u00e1tica a al\u00edquota efetiva m\u00e1xima ser\u00e1 de 11,689%. E, para quem recebe at\u00e9 R$ 4.000,00, as al\u00edquotas ser\u00e3o inferiores \u00e0s cobradas hoje.<\/p>\n

CF, Art. 195, \u00a7 9\u00ba<\/strong> As contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poder\u00e3o ter al\u00edquotas diferenciadas em raz\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, da utiliza\u00e7\u00e3o intensiva de m\u00e3o de obra, do porte da empresa ou da condi\u00e7\u00e3o estrutural do mercado de trabalho, sendo tamb\u00e9m autorizadas a ado\u00e7\u00e3o de bases de c\u00e1lculo diferenciadas apenas no caso das al\u00edneas b e c do inciso I do caput. <\/em>
\n\u00a7 13<\/strong> REVOGADO<\/em>
\nPEC, Art. 31.<\/strong> O disposto no \u00a7 9\u00b0 do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o se aplica \u00e0 diferencia\u00e7\u00e3o ou \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o de que trata o inciso I, \u201ca\u201d, do caput do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prevista na legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.<\/em>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. O disposto no inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o se aplica \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sobre receita que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, substituam a contribui\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I do caput do art. 195.<\/em><\/p>\n

Obs.<\/strong>: Aparentemente, elimina a possibilidade de se alterar a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sobre folha de pagamento, eliminando assim a “desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento”, que substitu\u00eda a contribui\u00e7\u00e3o patronal sobre folha por outra contribui\u00e7\u00e3o, sobre o faturamento. Entretanto, o Art. 31 mant\u00e9m as atuais regras de desonera\u00e7\u00e3o. Logo, a altera\u00e7\u00e3o do art. 195 s\u00f3 impede que se criem novas regras de desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento.<\/p>\n

CF, Art. 195, \u00a7 11<\/strong>. S\u00e3o vedados a morat\u00f3ria e o parcelamento em prazo superior a sessenta meses e, na forma de lei complementar, a remiss\u00e3o e a anistia das contribui\u00e7\u00f5es sociais de que tratam a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I e o inciso II do caput.<\/em>
\nPEC, Art. 32<\/strong>. O disposto no \u00a7 11 do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o se aplica aos parcelamentos previstos na legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, sendo vedadas a reabertura ou a prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para ades\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Obs.<\/strong>: O texto limita os parcelamentos de d\u00e9bitos de tributos sobre a folha de sal\u00e1rios a, no m\u00e1ximo 60 meses; por\u00e9m, ressalva os parcelamentos que tenham sido feitos em data anterior \u00e0 entrada em vigor da Emenda. Logo, quem j\u00e1 tem parcelamentos em per\u00edodos maiores n\u00e3o ser\u00e1 afetado.<\/p>\n

CF, Art. 195, \u00a7 14<\/strong>. O segurado somente ter\u00e1 reconhecida como tempo de contribui\u00e7\u00e3o ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social a compet\u00eancia cuja contribui\u00e7\u00e3o seja igual ou superior \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribui\u00e7\u00f5es.<\/em>
\nPEC, Art. 30<\/strong>. At\u00e9 que entre em vigor lei que disponha sobre o \u00a7 14 do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o segurado que, no somat\u00f3rio de remunera\u00e7\u00f5es auferidas no per\u00edodo de um m\u00eas receber remunera\u00e7\u00e3o inferior ao limite m\u00ednimo mensal do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, poder\u00e1:<\/em>
\nI<\/strong> – complementar a sua contribui\u00e7\u00e3o, de forma a alcan\u00e7ar o limite m\u00ednimo exigido;<\/em>
\nII<\/strong> – utilizar o valor da contribui\u00e7\u00e3o que exceder o limite m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o de uma compet\u00eancia em outra; ou<\/em>
\nIII<\/strong> – agrupar contribui\u00e7\u00f5es inferiores ao limite m\u00ednimo de diferentes compet\u00eancias, para aproveitamento em contribui\u00e7\u00f5es m\u00ednimas mensais.<\/em>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Os ajustes de complementa\u00e7\u00e3o ou agrupamento de contribui\u00e7\u00f5es previstos nos incisos I, II e III do caput somente poder\u00e3o ser feitos ao longo do mesmo ano civil.<\/em><\/p>\n

Obs.<\/strong>: mant\u00e9m uma proposta que foi recha\u00e7ada na reforma trabalhista, de exigir contribui\u00e7\u00e3o sobre, no m\u00ednimo, um sal\u00e1rio m\u00ednimo, mesmo de segurados empregados. Existem pessoas que tem renda inferior a este patamar m\u00ednimo, n\u00e3o possuem outra fonte de rendimento e ser\u00e3o relegadas ao abandono por n\u00e3o conseguirem contribuir com o m\u00ednimo exigido. As possibilidades de compensa\u00e7\u00e3o previstas no art. 30 amenizam, mas n\u00e3o resolvem o problema. Al\u00e9m disso, restringem o aproveitamento de contribui\u00e7\u00f5es ao prever a compensa\u00e7\u00e3o dentro do mesmo ano civil. Pensemos em um empregado que receba sal\u00e1rio m\u00ednimo todos os meses, mas em dezembro de um determinado ano teve faltas, e recebeu menos. Aquele m\u00eas est\u00e1 perdido, salvo se ele complementar a contribui\u00e7\u00e3o. Como n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de pagar a complementa\u00e7\u00e3o, ele quer fazer horas extras no m\u00eas seguinte para compensar. O problema \u00e9 que o m\u00eas seguinte \u00e9 janeiro de outro ano civil, e ele n\u00e3o poder\u00e1 fazer a compensa\u00e7\u00e3o, tendo perdido um m\u00eas de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

ADCT, Art. 76, \u00a7 4\u00b0<\/strong> A desvincula\u00e7\u00e3o de que trata o caput n\u00e3o se aplica \u00e0s receitas das contribui\u00e7\u00f5es sociais destinadas ao custeio da seguridade social.<\/em><\/p>\n

Obs.<\/strong>: Acaba com a DRU nas fontes de custeio da Seguridade Social.<\/p>\n

Em resumo:<\/p>\n

    \n
  1. Parte da arrecada\u00e7\u00e3o do PIS (faturamento\/receita bruta\/folha de pagamento) ficar\u00e1 vinculada ao pagamento de benef\u00edcios do RGPS, e este tributo deixar\u00e1 de financiar o BNDES;<\/li>\n
  2. As contribui\u00e7\u00f5es da maior parte dos trabalhadores ser\u00e3o reduzidas, pela ado\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas progressivas de contribui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  3. As atuais regras de desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento continuam em vig\u00eancia, mas o texto impede o governo de criar novas regras de desonera\u00e7\u00e3o da folha;<\/li>\n
  4. Pro\u00edbe o perd\u00e3o de d\u00edvidas previdenci\u00e1rias sobre a folha, e limita-se o parcelamento destas d\u00edvidas ao m\u00e1ximo de 60 parcelas. Se antes algum parcelamento mais longo foi concedido, este n\u00e3o ser\u00e1 afetado;<\/li>\n
  5. Complica a vida de quem recebe menos de um sal\u00e1rio m\u00ednimo por m\u00eas: ou a pessoa complementa a contribui\u00e7\u00e3o, ou soma contribui\u00e7\u00f5es de meses diferentes para formar um m\u00eas, reduzindo o tempo de contribui\u00e7\u00e3o deste segurado;<\/li>\n
  6. Por fim, acaba, enfim, com o roubo introduzido pela DRU.<\/li>\n<\/ol>\n

    Vale lembrar, pessoal, que ainda \u00e9 uma proposta; precisar\u00e1 ser votada pela comiss\u00e3o especial, que poder\u00e1 ainda mexer neste texto; depois vai ao plen\u00e1rio da C\u00e2mara; depois, ainda tem o Senado. Ou seja, estas altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o entram em vigor na semana que vem…<\/p>\n

    Um abra\u00e7o, e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Quem est\u00e1 acompanhando as discuss\u00f5es sobre a reforma da previd\u00eancia, j\u00e1 deve estar ficando maluco: em 2016 o governo Temer apresentou um texto; a comiss\u00e3o especial mudou um monte de coisa; no come\u00e7o deste ano o governo Bolsonaro apresentou outro texto, completamente diferente; o relator da comiss\u00e3o especial mudou tudo novamente, e seu novo texto […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[5,6,7,8,9],"tags":[],"class_list":["post-593","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-economia","category-politica","category-previdencia","category-ultimas-noticias","category-departamento-pessoal"],"yoast_head":"\nReforma da Previd\u00eancia: apontamentos sobre Custeio do RGPS, ap\u00f3s novo texto apresentado pelo Relator - Prof. Emerson Lemes<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"noindex, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Reforma da Previd\u00eancia: apontamentos sobre Custeio do RGPS, ap\u00f3s novo texto apresentado pelo Relator - Prof. Emerson Lemes\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Quem est\u00e1 acompanhando as discuss\u00f5es sobre a reforma da previd\u00eancia, j\u00e1 deve estar ficando maluco: em 2016 o governo Temer apresentou um texto; a comiss\u00e3o especial mudou um monte de coisa; no come\u00e7o deste ano o governo Bolsonaro apresentou outro texto, completamente diferente; o relator da comiss\u00e3o especial mudou tudo novamente, e seu novo texto […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/reforma-da-previdencia-apontamentos-sobre-custeio-do-rgps-apos-novo-texto-apresentado-pelo-relator\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Prof. Emerson Lemes\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-06-18T04:45:25+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/nova-previdencia-contrib-RGPS-300x135.png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"admin\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"admin\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"9 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/reforma-da-previdencia-apontamentos-sobre-custeio-do-rgps-apos-novo-texto-apresentado-pelo-relator\/\",\"url\":\"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/reforma-da-previdencia-apontamentos-sobre-custeio-do-rgps-apos-novo-texto-apresentado-pelo-relator\/\",\"name\":\"Reforma da Previd\u00eancia: apontamentos sobre Custeio do RGPS, ap\u00f3s novo texto apresentado pelo Relator - Prof. Emerson Lemes\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/reforma-da-previdencia-apontamentos-sobre-custeio-do-rgps-apos-novo-texto-apresentado-pelo-relator\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/reforma-da-previdencia-apontamentos-sobre-custeio-do-rgps-apos-novo-texto-apresentado-pelo-relator\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/nova-previdencia-contrib-RGPS-300x135.png\",\"datePublished\":\"2019-06-18T04:45:25+00:00\",\"dateModified\":\"2019-06-18T04:45:25+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/#\/schema\/person\/fddb10817569a4c7eb910718d8c8858e\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/reforma-da-previdencia-apontamentos-sobre-custeio-do-rgps-apos-novo-texto-apresentado-pelo-relator\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/reforma-da-previdencia-apontamentos-sobre-custeio-do-rgps-apos-novo-texto-apresentado-pelo-relator\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/reforma-da-previdencia-apontamentos-sobre-custeio-do-rgps-apos-novo-texto-apresentado-pelo-relator\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/nova-previdencia-contrib-RGPS-300x135.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/nova-previdencia-contrib-RGPS-300x135.png\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/reforma-da-previdencia-apontamentos-sobre-custeio-do-rgps-apos-novo-texto-apresentado-pelo-relator\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Reforma da Previd\u00eancia: apontamentos sobre Custeio do RGPS, ap\u00f3s novo texto apresentado pelo Relator\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/#website\",\"url\":\"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/\",\"name\":\"Prof. Emerson Lemes\",\"description\":\"\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/#\/schema\/person\/fddb10817569a4c7eb910718d8c8858e\",\"name\":\"admin\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d425452ab811dccdcf9043d8482b72db74be6404d4dc93d7fbd9d469afe93487?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d425452ab811dccdcf9043d8482b72db74be6404d4dc93d7fbd9d469afe93487?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"admin\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\"],\"url\":\"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Reforma da Previd\u00eancia: apontamentos sobre Custeio do RGPS, ap\u00f3s novo texto apresentado pelo Relator - Prof. Emerson Lemes","robots":{"index":"noindex","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Reforma da Previd\u00eancia: apontamentos sobre Custeio do RGPS, ap\u00f3s novo texto apresentado pelo Relator - Prof. Emerson Lemes","og_description":"Quem est\u00e1 acompanhando as discuss\u00f5es sobre a reforma da previd\u00eancia, j\u00e1 deve estar ficando maluco: em 2016 o governo Temer apresentou um texto; a comiss\u00e3o especial mudou um monte de coisa; no come\u00e7o deste ano o governo Bolsonaro apresentou outro texto, completamente diferente; o relator da comiss\u00e3o especial mudou tudo novamente, e seu novo texto […]","og_url":"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/reforma-da-previdencia-apontamentos-sobre-custeio-do-rgps-apos-novo-texto-apresentado-pelo-relator\/","og_site_name":"Prof. Emerson Lemes","article_published_time":"2019-06-18T04:45:25+00:00","og_image":[{"url":"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/nova-previdencia-contrib-RGPS-300x135.png"}],"author":"admin","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"admin","Est. tempo de leitura":"9 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/reforma-da-previdencia-apontamentos-sobre-custeio-do-rgps-apos-novo-texto-apresentado-pelo-relator\/","url":"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/reforma-da-previdencia-apontamentos-sobre-custeio-do-rgps-apos-novo-texto-apresentado-pelo-relator\/","name":"Reforma da Previd\u00eancia: apontamentos sobre Custeio do RGPS, ap\u00f3s novo texto apresentado pelo Relator - Prof. Emerson Lemes","isPartOf":{"@id":"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/reforma-da-previdencia-apontamentos-sobre-custeio-do-rgps-apos-novo-texto-apresentado-pelo-relator\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/reforma-da-previdencia-apontamentos-sobre-custeio-do-rgps-apos-novo-texto-apresentado-pelo-relator\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/nova-previdencia-contrib-RGPS-300x135.png","datePublished":"2019-06-18T04:45:25+00:00","dateModified":"2019-06-18T04:45:25+00:00","author":{"@id":"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/#\/schema\/person\/fddb10817569a4c7eb910718d8c8858e"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/reforma-da-previdencia-apontamentos-sobre-custeio-do-rgps-apos-novo-texto-apresentado-pelo-relator\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/reforma-da-previdencia-apontamentos-sobre-custeio-do-rgps-apos-novo-texto-apresentado-pelo-relator\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/reforma-da-previdencia-apontamentos-sobre-custeio-do-rgps-apos-novo-texto-apresentado-pelo-relator\/#primaryimage","url":"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/nova-previdencia-contrib-RGPS-300x135.png","contentUrl":"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/nova-previdencia-contrib-RGPS-300x135.png"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/reforma-da-previdencia-apontamentos-sobre-custeio-do-rgps-apos-novo-texto-apresentado-pelo-relator\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Reforma da Previd\u00eancia: apontamentos sobre Custeio do RGPS, ap\u00f3s novo texto apresentado pelo Relator"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/#website","url":"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/","name":"Prof. Emerson Lemes","description":"","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/#\/schema\/person\/fddb10817569a4c7eb910718d8c8858e","name":"admin","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d425452ab811dccdcf9043d8482b72db74be6404d4dc93d7fbd9d469afe93487?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d425452ab811dccdcf9043d8482b72db74be6404d4dc93d7fbd9d469afe93487?s=96&d=mm&r=g","caption":"admin"},"sameAs":["https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite"],"url":"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/author\/admin\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/593","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=593"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/593\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=593"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=593"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=593"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}