Sempre me consultam sobre como devem ser calculados corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora nos processos judiciais previdenci\u00e1rios. E a confus\u00e3o \u00e9 realmente grande, pois em 2009, a Lei 11.960, numa reda\u00e7\u00e3o muito mal feita, determinou que se utilizasse os mesmos \u00edndices das cadernetas de poupan\u00e7a para todos os processos em que a Fazenda P\u00fablica fosse r\u00e9.<\/p>\n
O problema \u00e9 que poupan\u00e7a n\u00e3o tem corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria: ela recebe a varia\u00e7\u00e3o da TR, que n\u00e3o mede infla\u00e7\u00e3o. Por este motivo, muitas a\u00e7\u00f5es foram ajuizadas questionando a constitucionalidade da Lei. Estas foram reunidas no Tema 810, no STF, que foi julgado em 29.09.2017, com o seguinte resultado:<\/p>\n
DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZA\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E JUROS MORAT\u00d3RIOS INCIDENTE SOBRE CONDENA\u00c7\u00d5ES JUDICIAIS DA FAZENDA P\u00daBLICA. ART. 1\u00ba-F DA LEI N\u00ba 9.494\/97 COM A REDA\u00c7\u00c3O DADA PELA LEI N\u00ba 11.960\/09. IMPOSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DO \u00cdNDICE DE REMUNERA\u00c7\u00c3O DA CADERNETA DE POUPAN\u00c7A COMO CRIT\u00c9RIO DE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. VIOLA\u00c7\u00c3O AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5\u00ba, XXII). INADEQUA\u00c7\u00c3O MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPAN\u00c7A COMO \u00cdNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORAT\u00d3RIOS DE CONDENA\u00c7\u00d5ES IMPOSTAS \u00c0 FAZENDA P\u00daBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELA\u00c7\u00d5ES JUR\u00cdDICO-TRIBUT\u00c1RIAS. DISCRIMINA\u00c7\u00c3O ARBITR\u00c1RIA E VIOLA\u00c7\u00c3O \u00c0 ISONOMIA ENTRE DEVEDOR P\u00daBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5\u00ba, CAPUT). RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO PARCIALMENTE PROVIDO.<\/strong><\/span><\/p>\n 1. O princ\u00edpio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5\u00ba, caput), no seu n\u00facleo essencial, revela que o art. 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494\/97, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.960\/09, na parte em que disciplina os juros morat\u00f3rios aplic\u00e1veis a condena\u00e7\u00f5es da Fazenda P\u00fablica, \u00e9 inconstitucional ao incidir sobre d\u00e9bitos oriundos de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda P\u00fablica remunera seu cr\u00e9dito; nas hip\u00f3teses de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa da tribut\u00e1ria, a fixa\u00e7\u00e3o dos juros morat\u00f3rios segundo o \u00edndice de remunera\u00e7\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a \u00e9 constitucional, permanecendo h\u00edgido, nesta extens\u00e3o, o disposto legal supramencionado.<\/span><\/p>\n 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5\u00ba, XXII) repugna o disposto no art. 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494\/97, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.960\/09, porquanto a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica segundo a remunera\u00e7\u00e3o oficial da caderneta de poupan\u00e7a n\u00e3o se qualifica como medida adequada a capturar a varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os da economia, sendo inid\u00f4nea a promover os fins a que se destina.<\/span><\/p>\n […]<\/span><\/p>\n 4. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e a infla\u00e7\u00e3o, posto fen\u00f4menos econ\u00f4micos conexos, exigem, por imperativo de adequa\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, raz\u00e3o pela qual os \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria devem consubstanciar aut\u00eanticos \u00edndices de pre\u00e7os.<\/span><\/p>\n Como se pode ver, a TR foi claramente declarada inid\u00f4nea<\/strong> para fins de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de valores devidos. Considerando a inidoneidade da aplica\u00e7\u00e3o de tal indicador \u2013 ou, como disposto em tal decis\u00e3o, a inconstitucionalidade desta parte do Art. 1\u00ba-F da Lei 9.494\/97, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.960\/09 \u2013 volta \u00e0 vig\u00eancia a regra anterior (Lei 11.430\/06), que previa a utiliza\u00e7\u00e3o do INPC, a partir de 09\/2006. Quanto aos juros de mora, prevaleceu a interpreta\u00e7\u00e3o que, em casos n\u00e3o tribut\u00e1rios, a utiliza\u00e7\u00e3o dos mesmos indicadores aplicados aos dep\u00f3sitos em cadernetas de poupan\u00e7a \u00e9 legal.<\/p>\n Antes que se argumente a modula\u00e7\u00e3o de efeitos das ADI 4357\/DF e 4425\/DF, \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia lembrar que aquelas a\u00e7\u00f5es se limitaram a discutir a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de valores j\u00e1 inscritos em precat\u00f3rios. Tanto \u00e9 verdade que, justamente por este motivo, a Uni\u00e3o prosseguiu na discuss\u00e3o, atrav\u00e9s do RE 870.947\/SE (que originou o Tema 810), questionando exatamente o crit\u00e9rio de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros a ser aplicado aos valores antes de sua inscri\u00e7\u00e3o em precat\u00f3rio.<\/p>\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tamb\u00e9m se pronunciou a respeito do mesmo tema, no REsp 1.492.221. O Ac\u00f3rd\u00e3o ainda foi publicado na noite do dia 27.03.2018, nestes termos:<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISS\u00c3O \u00c0 REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02\/STJ. DISCUSS\u00c3O SOBRE A APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 1\u00ba-F DA LEI 9.494\/97 (COM REDA\u00c7\u00c3O DADA PELA LEI 11.960\/2009) \u00c0S CONDENA\u00c7\u00d5ES IMPOSTAS \u00c0 FAZENDA P\u00daBLICA. CASO CONCRETO QUE \u00c9 RELATIVO A CONDENA\u00c7\u00c3O JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCI\u00c1RIA.\u00a0<\/span><\/p>\n \u2022 TESES JUR\u00cdDICAS FIXADAS.<\/span><\/p>\n 1. Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria: o art. 1\u00ba-F da Lei 9.494\/97 (com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.960\/2009), para fins de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel nas condena\u00e7\u00f5es judiciais impostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica, independentemente de sua natureza.<\/span><\/p>\n 1.1 Impossibilidade de fixa\u00e7\u00e3o aprior\u00edstica da taxa de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. […]<\/span><\/p>\n 1.2 N\u00e3o cabimento de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n A modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o que declarou inconstitucional a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos d\u00e9bitos da Fazenda P\u00fablica com base no \u00edndice oficial de remunera\u00e7\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a, no \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precat\u00f3rios expedidos ou pagos at\u00e9 25 de mar\u00e7o de 2015, impedindo, desse modo, a rediscuss\u00e3o do d\u00e9bito baseada na aplica\u00e7\u00e3o de \u00edndices diversos. Assim, mostra-se descabida a modula\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos casos em que n\u00e3o ocorreu expedi\u00e7\u00e3o ou pagamento de precat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n 2. Juros de mora: o art. 1\u00ba-F da Lei 9.494\/97 (com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.960\/2009), na parte em que estabelece a incid\u00eancia de juros de mora nos d\u00e9bitos da Fazenda P\u00fablica com base no \u00edndice oficial de remunera\u00e7\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a, aplica-se \u00e0s condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica, excepcionadas as condena\u00e7\u00f5es oriundas de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n 3. \u00cdndices aplic\u00e1veis a depender da natureza da condena\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n 3.1 […]<\/span><\/p>\n 3.2 Condena\u00e7\u00f5es judiciais de natureza previdenci\u00e1ria.<\/span><\/p>\n As condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica de natureza previdenci\u00e1ria sujeitam-se \u00e0 incid\u00eancia do INPC, para fins de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, no que se refere ao per\u00edodo posterior \u00e0 vig\u00eancia da Lei 11.430\/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213\/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remunera\u00e7\u00e3o oficial da caderneta de poupan\u00e7a (art. 1\u00ba-F da Lei 9.494\/97, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 11.960\/2009).<\/span><\/p>\n 3.3 […]<\/span><\/p>\n \u00c9 importante lembrar que o Manual de Orienta\u00e7\u00e3o de Procedimento para C\u00e1lculos na Justi\u00e7a Federal, vers\u00e3o 2013, j\u00e1 contempla as regras acima; logo, seguindo tal Manual, os c\u00e1lculos estar\u00e3o corretos.<\/p>\n Um abra\u00e7o, e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Sempre me consultam sobre como devem ser calculados corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora nos processos judiciais previdenci\u00e1rios. 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