{"id":534,"date":"2018-01-08T14:30:54","date_gmt":"2018-01-08T14:30:54","guid":{"rendered":"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/?p=534"},"modified":"2018-01-08T14:30:54","modified_gmt":"2018-01-08T14:30:54","slug":"como-fazer-com-que-os-valores-de-uma-reclamatoria-trabalhista-cheguem-ao-banco-de-dados-do-inss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/como-fazer-com-que-os-valores-de-uma-reclamatoria-trabalhista-cheguem-ao-banco-de-dados-do-inss\/","title":{"rendered":"COMO FAZER COM QUE OS VALORES DE UMA RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA CHEGUEM AO BANCO DE DADOS DO INSS?"},"content":{"rendered":"

O Brasil tem uma quantidade enorme de a\u00e7\u00f5es trabalhistas. De acordo com dados do TST, em 2016 foram ajuizados 3,9 milh\u00f5es de processos, e haviam tramitando 2,5 milh\u00f5es de reclamat\u00f3rias em 2017[1]<\/a>. De acordo com o advogado Almir Pazzianotto Pinto, ministro do Tribunal Superior do Trabalho at\u00e9 2002, cerca de 50% das a\u00e7\u00f5es terminam com acordo na primeira inst\u00e2ncia[2]<\/a>. Considerando que todos estes processos discutem rela\u00e7\u00f5es de trabalho, e sabendo que o trabalho \u00e9 o fato gerador da filia\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (Lei 8.213\/91, Art. 11), parece \u00f3bvio que o que se decidir na lide trabalhista deve ter reflexos previdenci\u00e1rios para o reclamante. Mas, na pr\u00e1tica, como isso se dar\u00e1?<\/p>\n

Neste texto vou tratar algumas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n

A primeira delas \u00e9 quando a senten\u00e7a determina apenas o pagamento de diferen\u00e7as de verbas salariais ou remunerat\u00f3rias, sem reconhecimento de v\u00ednculo. Ou seja, o trabalhador n\u00e3o questionou o registro em carteira, uma vez que esteve registrado corretamente: apenas reclamou o n\u00e3o pagamento de algumas verbas (caso t\u00edpico de n\u00e3o pagamento de horas extras, ou de comiss\u00f5es, ou de algum adicional), e a senten\u00e7a determinou tal pagamento. Ressalte-se que n\u00e3o estou falando em acordo, e sim em senten\u00e7a transitada em julgado.<\/p>\n

Duas provid\u00eancias devem ser tomadas aqui. A primeira delas \u00e9 fazer com que c\u00f3pia dos autos chegue at\u00e9 o INSS. O reclamante poder\u00e1 levar, ou o juiz poder\u00e1 determinar que os autos sejam encaminhados \u00e0 autarquia, para fins de atualiza\u00e7\u00e3o dos cadastros do segurado. Logo, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o da autarquia alimentar seu banco de dados com as informa\u00e7\u00f5es constantes na liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a trabalhista. Tal previs\u00e3o encontra-se nos Artigos 71, incisos III e IV, e 75 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa INSS\/PRES n\u00ba 77, de 21.01.2015. Mas \u00e9 bom ressaltar que n\u00e3o tem como o Instituto adivinhar que aconteceu o processo trabalhista; por isso os autos dever\u00e3o ser levados at\u00e9 l\u00e1 \u2013 seja por ordem do juiz, ou por ato do segurado reclamante. A segunda provid\u00eancia deve ser tomada pela Reclamada \u2013 e cabe aqui pedir ao juiz que inclua tal determina\u00e7\u00e3o na senten\u00e7a: a Reclamada dever\u00e1 emitir GFIP, com o c\u00f3digo 650, com as informa\u00e7\u00f5es da Reclamat\u00f3ria Trabalhista. Caso tenha sido deferido o pagamento de verbas correspondentes a diversos meses, dever\u00e1 ser emitida uma GFIP para cada compet\u00eancia (m\u00eas\/ano), conforme previsto no Manual da GFIP\/SEFIP vers\u00e3o 8.4, aprovado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 880, de 16\/10\/2008 e pela Circular CAIXA n\u00ba 451, de 13\/10\/2008.<\/p>\n

A segunda situa\u00e7\u00e3o que vou abordar \u00e9 quando a Reclamat\u00f3ria inclui o reconhecimento de um v\u00ednculo empregat\u00edcio. Novamente estamos falando de senten\u00e7a transitada em julgado. As provid\u00eancias s\u00e3o as mesmas do caso anterior; entretanto, aqui o INSS considerar\u00e1 o processo trabalhista como mero ind\u00edcio de prova, podendo requerer outras provas da atividade, para reconhecer o v\u00ednculo empregat\u00edcio do segurado. Esta previs\u00e3o est\u00e1 nos Artigos 71, 73, 74 e 75 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa INSS\/PRES n\u00ba 77, de 21.01.2015. Quanto \u00e0 GFIP, a provid\u00eancia \u00e9 a mesma do caso anterior.<\/p>\n

A terceira situa\u00e7\u00e3o \u00e9 a a\u00e7\u00e3o que envolve Reintegra\u00e7\u00e3o do empregado ao emprego. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 GFIP, tamb\u00e9m a provid\u00eancia \u00e9 a mesma dos casos anteriores; entretanto, com rela\u00e7\u00e3o ao INSS, o Art. 72 da IN 77, inciso II, assegura que n\u00e3o ser\u00e3o necess\u00e1rios outros meios de prova, em caso de exist\u00eancia do v\u00ednculo anterior. Ou seja, antes de o trabalhador ser demitido, seu empregador cumpriu todas as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, incluindo a entrega de GFIP, e os dados daquele v\u00ednculo constam no banco de dados do INSS; basta a a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o, com tr\u00e2nsito em julgado, para que o INSS reconhe\u00e7a tal fato e alimente seus sistemas.<\/p>\n

A \u00faltima situa\u00e7\u00e3o abordada aqui \u00e9 o acordo trabalhista: como vimos, segundo n\u00fameros apresentados, 50% das a\u00e7\u00f5es em primeira inst\u00e2ncia terminam em acordo; considerando a exist\u00eancia de acordo tamb\u00e9m nas inst\u00e2ncias superiores, podemos afirmar que mais da metade de todos os processos trabalhistas se encerram desta forma. Havendo reconhecimento de v\u00ednculo no acordo, o INSS n\u00e3o o reconhece \u2013 salvo se acompanhado por um robusto conjunto probat\u00f3rio do servi\u00e7o prestado, o que muito incomum nos acordos trabalhistas. Se n\u00e3o houver reconhecimento de v\u00ednculo, tamb\u00e9m o INSS n\u00e3o inclui no seu banco de dados os valores decorrentes do acordo, principalmente por n\u00e3o haver defini\u00e7\u00e3o de qual o per\u00edodo correspondente \u00e0queles valores. Por\u00e9m, o Manual da GFIP\/SEFIP vers\u00e3o 8.4, aprovado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 880, de 16\/10\/2008 e pela Circular CAIXA n\u00ba 451, de 13\/10\/2008, diz que nestes casos tamb\u00e9m se deve fazer GFIP com o c\u00f3digo 650; nas p\u00e1ginas 37-38 ele orienta: \u201cquando, nos c\u00e1lculos de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou nos termos do acordo, as remunera\u00e7\u00f5es n\u00e3o estejam relacionadas, m\u00eas a m\u00eas, ao per\u00edodo espec\u00edfico da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, as remunera\u00e7\u00f5es devem ser rateadas para o per\u00edodo indicado na senten\u00e7a ou no acordo, ou, na falta desta indica\u00e7\u00e3o, para o per\u00edodo indicado pelo reclamante na peti\u00e7\u00e3o inicial.\u201d<\/p>\n

Com esta informa\u00e7\u00e3o em GFIP, o banco de dados da previd\u00eancia social dever\u00e1 ser alimentado automaticamente, sem a necessidade de se apresentar o processo trabalhista ao instituto. Talvez seja a melhor sa\u00edda para que os valores recebidos na reclamat\u00f3ria possam ser agregados a um futuro benef\u00edcio previdenci\u00e1rio do segurado.<\/p>\n

Mas, Emerson, meu cliente j\u00e1 est\u00e1 recebendo benef\u00edcio previdenci\u00e1rio: como fa\u00e7o para incluir os valores da reclamat\u00f3ria trabalhista neste benef\u00edcio?<\/p>\n

Para responder esta pergunta, preparei um curso online, que voc\u00ea pode adquirir e assistir clicando aqui<\/a><\/strong> e est\u00e1 com valor especial: apenas R$ 49,90<\/strong>!<\/p>\n

Um abra\u00e7o, e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n

[1]<\/a> https:\/\/noticias.uol.com.br\/confere\/ultimas-noticias\/2017\/06\/27\/brasil-e-campeao-de-acoes-trabalhistas-no-mundo-dados-sao-inconclusivos.htm<\/p>\n

[2]<\/a> http:\/\/www.falex.com.br\/blog\/6-brasil-e-o-numero-um-do-mundo-em-acoes-trabalhistas<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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