Na \u00faltima semana o STF julgou o famoso Tema 810, que trata da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros dos d\u00e9bitos da Fazenda Nacional, antes de sua inscri\u00e7\u00e3o em precat\u00f3rios \u2013 e tamb\u00e9m para valores que n\u00e3o ser\u00e3o pagos atrav\u00e9s de precat\u00f3rios. Este julgamento se originou em um processo de concess\u00e3o de benef\u00edcio assistencial; a senten\u00e7a estabeleceu a corre\u00e7\u00e3o pelo IPCA, afastando integralmente a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 11.960\/09; o tribunal manteve a senten\u00e7a; o INSS ent\u00e3o, recorreu ao Supremo, pedindo repercuss\u00e3o geral, que foi aceita pela Corte.<\/p>\n
Por fim, em julgamento no \u00faltimo dia 20.09.2017, o Pleno do Tribunal concluiu o julgamento, decidindo:<\/p>\n
Decis\u00e3o: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercuss\u00e3o geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o ac\u00f3rd\u00e3o lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o, (i) assentar a natureza assistencial da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em exame (car\u00e1ter n\u00e3o-tribut\u00e1rio) e (ii) manter a concess\u00e3o de benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada (Lei n\u00ba 8.742\/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na senten\u00e7a e (iv) fixados os juros morat\u00f3rios segundo a remunera\u00e7\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a, na forma do art. 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494\/97 com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.960\/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aur\u00e9lio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, C\u00e1rmen L\u00facia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aur\u00e9lio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494\/97, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.960\/09, na parte em que disciplina os juros morat\u00f3rios aplic\u00e1veis a condena\u00e7\u00f5es da Fazenda P\u00fablica, \u00e9 inconstitucional ao incidir sobre d\u00e9bitos oriundos de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda P\u00fablica remunera seu cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, em respeito ao princ\u00edpio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5\u00ba, caput); quanto \u00e0s condena\u00e7\u00f5es oriundas de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o-tribut\u00e1ria, a fixa\u00e7\u00e3o dos juros morat\u00f3rios segundo o \u00edndice de remunera\u00e7\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a \u00e9 constitucional, permanecendo h\u00edgido, nesta extens\u00e3o, o disposto no art. 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494\/97 com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.960\/09; e 2) O art. 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494\/97, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.960\/09, na parte em que disciplina a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica segundo a remunera\u00e7\u00e3o oficial da caderneta de poupan\u00e7a, revela-se inconstitucional ao impor restri\u00e7\u00e3o desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5\u00ba, XXII), uma vez que n\u00e3o se qualifica como medida adequada a capturar a varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os da economia, sendo inid\u00f4nea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Plen\u00e1rio, 20.9.2017.<\/em><\/p><\/blockquote>\n
Existem v\u00e1rias d\u00favidas a respeito do que decidiu o Supremo, e provavelmente haver\u00e1 embargos para esclarecer tais informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O ponto que n\u00e3o mais se discute \u00e9 os juros de mora. A decis\u00e3o concluiu que, nas discuss\u00f5es tribut\u00e1rias, os juros de poupan\u00e7a n\u00e3o poder\u00e3o ser aplicados, prevalecendo os juros do CTN. Nas discuss\u00f5es n\u00e3o-tribut\u00e1rias, os juros de poupan\u00e7a s\u00e3o constitucionais, ou seja, continuar\u00e3o sendo aplicados conforme previsto na Lei 11.960\/09. Portanto, este ponto \u00e9 bem tranquilo.<\/p>\n
O ponto que vai continuar gerando discuss\u00e3o \u00e9 a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, e aqui a coisa se complica: a decis\u00e3o fala de se usar o IPCA-E no caso concreto que se estava julgando, ou seja, para aquele benef\u00edcio assistencial cujo processo desencadeou na presente decis\u00e3o do Supremo. N\u00e3o est\u00e1 claro se o Tribunal determinou o IPCA-E para todos os processos, ou apenas para aquele caso pois, ao fixar as teses, apenas se diz que \u201cna parte em que disciplina a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica segundo a remunera\u00e7\u00e3o oficial da caderneta de poupan\u00e7a, revela-se inconstitucional ao impor restri\u00e7\u00e3o desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5\u00ba, XXII), uma vez que n\u00e3o se qualifica como medida adequada a capturar a varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os da economia, sendo inid\u00f4nea a promover os fins a que se destina<\/em>\u201d, mas n\u00e3o diz, claramente, qual o \u00edndice a ser aplicado. Temos ent\u00e3o duas correntes de pensamento:<\/p>\n
A primeira entende que o IPCA-E foi aplicado apenas ao caso espec\u00edfico daquele benef\u00edcio que gerou toda a discuss\u00e3o, e que para o restante apenas se definiu a inconstitucionalidade da corre\u00e7\u00e3o pela poupan\u00e7a (TR). Seguindo esta corrente, com a inconstitucionalidade, manter-se-ia a vig\u00eancia da Lei anterior (ou seja, a corre\u00e7\u00e3o pela varia\u00e7\u00e3o do INPC).<\/p>\n
A segunda entende que a Suprema Corte primeiro definiu uma tese, e a partir da tese fez a aplica\u00e7\u00e3o ao caso concreto \u2013 ou seja, primeiro o Supremo definiu que se deveria aplicar o IPCA-E sempre, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 TR; e depois, determinou sua aplica\u00e7\u00e3o inclusive ao caso espec\u00edfico que estava sendo julgado (aquele benef\u00edcio assistencial que gerou todo o processo). Este entendimento acompanha, inclusive, o que fora decidido nas ADIs 4.357 e 4.425, que substituiu a TR pelo IPCA-E na atualiza\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, h\u00e1 mais uma discuss\u00e3o: no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, houve modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, determinando a manuten\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da TR at\u00e9 25.03.2015; a partir desta data os precat\u00f3rios deveriam ser atualizados pelo IPCA-E. Valeria este mesmo crit\u00e9rio para a atualiza\u00e7\u00e3o de valores antes da inscri\u00e7\u00e3o em precat\u00f3rios? Este ponto tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 claro.<\/p>\n
Enfim, o \u00fanico ponto que n\u00e3o mais se discute \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o dos juros de mora: no per\u00edodo anterior a 29.06.2009, vale os juros de 1% ao m\u00eas; a partir de 29.06.2009, aplicam-se os juros de caderneta de poupan\u00e7a (0,5% ao m\u00eas ou, quando a taxa SELIC for inferior a 8,5% ao ano, estes juros ser\u00e3o de 70% da taxa SELIC).<\/p>\n
Os demais pontos, ou seja, o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a ser aplicado, e o per\u00edodo em que o novo \u00edndice ser\u00e1 devido, ainda continuam nebulosos, e dever\u00e3o ser esclarecidos ap\u00f3s Embargos.<\/p>\n
Agrade\u00e7o imensamente ao amigo Dr. Jos\u00e9 Antonio Savaris, pelo debate telef\u00f4nico sobre o tema, que me ajudou a enxergar bem melhor a decis\u00e3o do STF.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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