{"id":418,"date":"2017-07-04T18:06:41","date_gmt":"2017-07-04T18:06:41","guid":{"rendered":"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/?p=418"},"modified":"2017-07-04T18:06:41","modified_gmt":"2017-07-04T18:06:41","slug":"reforma-da-previdencia-minha-visao-das-mudancas-propostas-ao-rgps","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/profemersonlemes.com.br\/novosite\/reforma-da-previdencia-minha-visao-das-mudancas-propostas-ao-rgps\/","title":{"rendered":"Reforma da Previd\u00eancia: minha vis\u00e3o das mudan\u00e7as propostas ao RGPS"},"content":{"rendered":"
O Poder Executivo apresentou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC 287-2016), para fazer a chamada \u201creforma da previd\u00eancia\u201d. Esta PEC prev\u00ea mudan\u00e7as radicais e pesadas para servidores p\u00fablicos, militares e trabalhadores da iniciativa privada. Como sou especializado em iniciativa privada, vou me limitar, aqui, \u00e0s mudan\u00e7as apresentadas no chamado RGPS \u2013 Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/div>\n
ANTES DE MAIS NADA: para quem j\u00e1 est\u00e1 recebendo benef\u00edcios n\u00e3o muda nada, ok? As mudan\u00e7as s\u00e3o s\u00f3 para benef\u00edcios a serem concedidos depois que a PEC for aprovada (a t\u00edtulo de curiosidade, em 1998 teve uma PEC dessas, e ela demorou quase um ano para ser aprovada. Trata-se da a famosa Emenda 20-1998).<\/div>\n
Vamos conversar, aqui, benef\u00edcio por benef\u00edcio, ok? Vou partir da lista de benef\u00edcios existente no Art. 18 da Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, que diz:
\n<\/b><\/div>\n
\n

Lei 8.213, Art. 18.\u00a0<\/b>O Regime Geral de Previd\u00eancia Social compreende as seguintes presta\u00e7\u00f5es, devidas inclusive em raz\u00e3o de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benef\u00edcios e servi\u00e7os:<\/p><\/blockquote>\n<\/div>\n

I –<\/b>\u00a0quanto ao segurado:<\/p><\/blockquote>\n

\n

a)\u00a0<\/b>aposentadoria por invalidez;<\/p><\/blockquote>\n<\/div>\n

\n

b)\u00a0<\/b>aposentadoria por idade;<\/p><\/blockquote>\n<\/div>\n

\n

c)\u00a0<\/b>aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o;<\/p><\/blockquote>\n<\/div>\n

d)<\/b>\u00a0aposentadoria especial;<\/p><\/blockquote>\n

e)<\/b>\u00a0aux\u00edlio-doen\u00e7a;<\/p><\/blockquote>\n

f)<\/b>\u00a0sal\u00e1rio-fam\u00edlia;<\/p><\/blockquote>\n

g)<\/b>\u00a0sal\u00e1rio-maternidade;<\/p><\/blockquote>\n

h)<\/b>\u00a0aux\u00edlio-acidente;<\/p><\/blockquote>\n

II –<\/b>\u00a0quanto ao dependente:<\/p><\/blockquote>\n

a)<\/b>\u00a0pens\u00e3o por morte;<\/p><\/blockquote>\n

b)<\/b>\u00a0aux\u00edlio-reclus\u00e3o;<\/p><\/blockquote>\n

III –<\/b>\u00a0quanto ao segurado e dependente:<\/p><\/blockquote>\n

b)<\/b>\u00a0servi\u00e7o social;<\/p><\/blockquote>\n

c)<\/b>\u00a0reabilita\u00e7\u00e3o profissional.<\/p><\/blockquote>\n

A PEC n\u00e3o mudou nada nos seguintes benef\u00edcios:<\/div>\n
\n

I –<\/b>\u00a0quanto ao segurado:<\/p><\/blockquote>\n<\/div>\n

f)<\/b>\u00a0sal\u00e1rio-fam\u00edlia;<\/p><\/blockquote>\n

g)<\/b>\u00a0sal\u00e1rio-maternidade;<\/p><\/blockquote>\n

h)<\/b>\u00a0aux\u00edlio-acidente;<\/p><\/blockquote>\n

III –<\/b>\u00a0quanto ao segurado e dependente:<\/p><\/blockquote>\n

b)<\/b>\u00a0servi\u00e7o social;<\/p><\/blockquote>\n

c)<\/b>\u00a0reabilita\u00e7\u00e3o profissional.<\/p><\/blockquote>\n

Vamos, ent\u00e3o, tratar do que sobrou. Vou colocar os benef\u00edcios em outra sequ\u00eancia aqui (n\u00e3o vou seguir a mesma ordem acima), ok? Estou separando em dois grupos: os benef\u00edcios por incapacidade (aqueles que precisam de uma incapacidade para o trabalho para serem concedidos) e os benef\u00edcios program\u00e1veis (n\u00e3o precisa ficar incapacitado).<\/div>\n
Antes, deixa eu agradecer minha amiga\u00a0Dra. Adriane Bramante<\/b>, que me ajudou na corrigindo alguns detalhes.<\/div>\n
Primeiro, os benef\u00edcios por incapacidade.<\/div>\n
Aux\u00edlio-doen\u00e7a:<\/b>\u00a0A PEC fala em \u201cincapacidade tempor\u00e1ria para o trabalho\u201d. Parece que n\u00e3o mudou nada, mas mudou o conceito \u2013 na verdade, o conceito foi corrigido \u2013 e isso poder\u00e1 alterar todas as interpreta\u00e7\u00f5es sobre o que \u00e9 incapacidade tempor\u00e1ria.<\/div>\n
Valor:<\/u>\u00a0Pelo que se entende do texto, n\u00e3o houve nenhuma mudan\u00e7a. Ou seja, continua sendo 91% da m\u00e9dia salarial.<\/div>\n
Aposentadoria por Invalidez:<\/b>\u00a0Est\u00e1 sendo denominada \u201cincapacidade permanente para o trabalho\u201d. Tamb\u00e9m parece que n\u00e3o mudou nada, mas mudou o conceito, e isso poder\u00e1 alterar todas as interpreta\u00e7\u00f5es sobre o que \u00e9 incapacidade permanente.<\/div>\n
Valor:<\/u>\u00a0hoje a aposentadoria por invalidez \u00e9 de 100% da m\u00e9dia salarial. Agora ficou assim: se for decorrente de acidente do trabalho, continua sendo 100% da m\u00e9dia. Caso contr\u00e1rio, ser\u00e1 de 51%, mais 1% para cada ano completo de contribui\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 100%. Significa que se a pessoa trabalhou um ano e ficou inv\u00e1lida, a aposentadoria ser\u00e1 apenas de 52% da m\u00e9dia.<\/div>\n
Pens\u00e3o por Morte:<\/b>\u00a0Volta a regra de 1960: a pens\u00e3o passar\u00e1 a ser dividida em peda\u00e7os. Ser\u00e3o: 50% de parcela familiar, fixa, mais 10% para cada dependente, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 100%. \u00c0 medida que o dependente vai deixando a condi\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia, seus 10% acabam. Exemplo: Trabalhador morre, deixando esposa e um filho de 20 anos de idade. A pens\u00e3o ser\u00e1 de 70% (50% de parcela familiar, 10% da esposa e 10% do filho). A esposa vai receber de acordo com a idade (aquela tabela criada ano passado), e o filho at\u00e9 os 21 anos. Portanto, durante um ano a pens\u00e3o ser\u00e1 de 70%; quando o filho atingir os 21 anos, a pens\u00e3o vai cair para 60%. Al\u00e9m disso, a pens\u00e3o pode ter valor inferior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Imagine uma pessoa que consegue seu primeiro emprego, recebendo em m\u00e9dia R$ 1.500,00 por m\u00eas, e tem apenas um filho menor como dependente. Trabalha dois anos, e num fim-de-semana (fora do trabalho) sofre um acidente e morre. Sua m\u00e9dia salarial ser\u00e1 de aproximadamente R$ 1.500,00, e uma aposentadoria por invalidez seria de um sal\u00e1rio m\u00ednimo (a pens\u00e3o \u00e9 calculada a partir da aposentadoria por invalidez e esta, como vimos mais acima, ser\u00e1 de apenas 52%. Como 52% de R$ 1.500,00 d\u00e1 R$ 780,00, e a aposentadoria n\u00e3o pode ser menor que um sal\u00e1rio m\u00ednimo, esta seria de R$ 880,00). A pens\u00e3o ser\u00e1 de 60% dos R$ 880,00, ou seja, R$ 528,00.<\/div>\n
Aux\u00edlio-Reclus\u00e3o:<\/b>\u00a0A Lei diz que este benef\u00edcio segue as mesmas regras da pens\u00e3o por morte. Logo, as mudan\u00e7as acima se aplicam igualmente ao aux\u00edlio-reclus\u00e3o.<\/div>\n
Agora, vamos aos benef\u00edcios \u201cprogram\u00e1veis\u201d, que hoje s\u00e3o basicamente tr\u00eas: aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, e aposentadoria especial. Cada um destes tr\u00eas possuem um conjunto de regras diferentes, o que daria uma lista enorme de op\u00e7\u00f5es. Por exemplo, s\u00f3 para pessoas com defici\u00eancia s\u00e3o pelo menos oito regras diferentes, dependendo da idade, do sexo, do grau de defici\u00eancia… Bem, vamos \u00e0s mudan\u00e7as.<\/div>\n
Em primeiro lugar, para estes benef\u00edcios passamos a ter, praticamente, \u201cdois INSS diferentes\u201d: um para o grupo de pessoas que j\u00e1 tem uma certa idade, e outra para os mais novos. Vou chamar estes grupos de \u201cexperientes\u201d e \u201cinexperientes\u201d. Por favor, n\u00e3o quero ofender ningu\u00e9m, ok? \u00c9 s\u00f3 para facilitar mesmo.<\/div>\n
Quem s\u00e3o os experientes:<\/div>\n
    \n
  • \n
    Trabalhador rural\u00b9\u00a0com 45 anos de idade;<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    Trabalhadora rural\u00b9\u00a0com 40 anos de idade;<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    Mulheres (n\u00e3o rurais) com 45 anos de idade;<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    Homens (n\u00e3o rurais) com 50 anos de idade.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n
    Por exclus\u00e3o, os inexperientes s\u00e3o os que ainda n\u00e3o atingiram as idades acima.<\/div>\n
    Primeiro, vamos tratar os \u201cexperientes\u201d (tecnicamente, chamamos isso de \u201cregra de transi\u00e7\u00e3o\u201d):<\/b><\/div>\n
    Aposentadoria por Idade:<\/b>\u00a0a idade continua a mesma de hoje, ou seja, 65 anos para o homem, 60 anos para a mulher, com redu\u00e7\u00e3o de cinco anos em caso de trabalhadores rurais e segurados com defici\u00eancia. O que muda \u00e9 o tempo de contribui\u00e7\u00e3o exigido: hoje \u00e9 de 180 contribui\u00e7\u00f5es mensais (15 anos completos); agora, passa a ser estas mesmas 180 contribui\u00e7\u00f5es, mais um \u201cped\u00e1gio\u201d de 50% do tempo que falta para atingir 180 contribui\u00e7\u00f5es na data da Emenda. Consideremos um homem que, na data da publica\u00e7\u00e3o da Emenda, ter\u00e1 52 anos de idade, com 13 anos completos de contribui\u00e7\u00e3o. Tem mais de 50, portanto \u00e9 \u201cexperiente\u201d; como faltam dois anos para completar o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o, ele ter\u00e1 que contribuir, no total, por 16 anos (os 15 anos que j\u00e1 s\u00e3o exigidos, mais um ano, que \u00e9 metade dos dois anos que faltam).<\/div>\n
    Valor:<\/u>\u00a0A renda ser\u00e1 de 51% da m\u00e9dia, mais 1% para cada ano completo de contribui\u00e7\u00e3o (grupo de 12 contribui\u00e7\u00f5es). Portanto, para se aposentar com 100%, a pessoa ter\u00e1 que contribuir por 49 anos. No exemplo acima, se ele contribuir apenas os 16 anos requeridos, ter\u00e1 uma aposentadoria de 67% da m\u00e9dia salarial (51 + 16 = 67).<\/div>\n
    Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o:<\/b>\u00a0hoje, o homem tem que comprovar 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, e a mulher 30 anos \u2013 professores tem que comprovar cinco anos a menos, e pessoas com defici\u00eancia tamb\u00e9m tem o tempo reduzido conforme o grau de defici\u00eancia. Agora, estas pessoas ter\u00e3o que comprovar o mesmo tempo de contribui\u00e7\u00e3o, mais um ped\u00e1gio de 50% do tempo que, na data da publica\u00e7\u00e3o da emenda, faltar para atingir estes tempos a\u00ed. Imagine uma mulher que, na data da emenda, ter\u00e1 45 anos de idade e 24 anos de contribui\u00e7\u00e3o: para os 30 anos faltar\u00e3o seis. Metade de seis \u00e9 tr\u00eas. Portanto, ela ter\u00e1 que contribuir por 33 anos: os 30 anos exigidos hoje mais tr\u00eas do ped\u00e1gio. Significa que ela ter\u00e1 direito \u00e0 aposentadoria aos 54 anos de idade.<\/div>\n
    Valor:<\/u>\u00a0a regra \u00e9 a mesma da aposentadoria por idade, ou seja, 51% da m\u00e9dia, mais 1% para cada ano completo de contribui\u00e7\u00e3o. Usando o exemplo acima, a segurada vai contribuir por 33 anos, e ter\u00e1 uma renda de 84% da m\u00e9dia (51 + 33 = 84). Pelas regras de hoje, o Fator Previdenci\u00e1rio ia derrubar a aposentadoria dela para 60% da m\u00e9dia (aos 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o), ou para 73% quando completasse os 33 anos de contribui\u00e7\u00e3o. Logo, a nova regra, apesar de demorar um pouco mais para se aposentar, dar\u00e1 uma renda mais vantajosa.<\/div>\n
    Aposentadoria Especial:<\/b>\u00a0N\u00e3o tem regra espec\u00edfica para os \u201cexperientes\u201d. Ou seja: se a pessoa j\u00e1 tem direito \u00e0 aposentadoria especial, pode requerer e pronto. Se ainda n\u00e3o tem direito, vai direto para a regra dos \u201cinexperientes\u201d.<\/div>\n
    Vamos, ent\u00e3o, \u00e0s regras para os \u201cinexperientes\u201d (tecnicamente, chamamos isso de \u201cregra permanente\u201d):<\/b><\/div>\n
    Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o e Aposentadoria por Idade:\u00a0<\/b>Passam a ser uma coisa s\u00f3, e exigir\u00e3o 65 anos de idade e 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o para todo mundo, independentemente do sexo. Esta idade m\u00ednima vai aumentar toda vez que a expectativa de sobrevida subir um ano completo. Para pessoa com defici\u00eancia, a idade poder\u00e1 ser reduzida em at\u00e9 10 anos, e o tempo de contribui\u00e7\u00e3o em at\u00e9 cinco anos. N\u00e3o tem mais exce\u00e7\u00e3o para professores nem para trabalhadores rurais: ou seja, tirando as pessoas com defici\u00eancia, todo o resto ter\u00e1 que ter 65 anos de idade e 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
    Valor:<\/u>\u00a0a renda ser\u00e1 de 51% da m\u00e9dia, mais 1% para cada ano completo de contribui\u00e7\u00e3o. Imaginando aquela pessoa que vai contribuir s\u00f3 o tempo m\u00ednimo (25 anos), a renda ser\u00e1 de 76% da m\u00e9dia (51 + 25 = 76). Para chegar a 100%, a pessoa ter\u00e1 que contar com 49 anos de contribui\u00e7\u00e3o. Imaginando aquela pessoa que come\u00e7ar contribuir aos 16 anos de idade, e nunca deixar de contribuir, chegar\u00e1 aos 65 anos com os 49 necess\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, e conseguir\u00e1 aposentadoria integral. S\u00f3 que a expectativa de vida continua aumentando… Ou seja, quando ele completar os 49 anos de contribui\u00e7\u00e3o, provavelmente a idade m\u00ednima ter\u00e1 aumentado, e ele n\u00e3o conseguir\u00e1 se aposentar.<\/div>\n
    Aposentadoria Especial:<\/b>\u00a0A PEC s\u00f3 fala que para as pessoas \u201ccujas atividades sejam exercidas sob condi\u00e7\u00f5es especiais que efetivamente prejudiquem a sa\u00fade\u201d a idade poder\u00e1 ser reduzida em at\u00e9 10 anos (ou seja, 55 anos de idade) e o tempo de contribui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser reduzido em at\u00e9 cinco anos (ou seja, m\u00ednimo de 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o).<\/div>\n
    Valor:<\/u>\u00a0mesma hist\u00f3ria dos outros casos, 51% da m\u00e9dia mais 1% para cada ano completo de contribui\u00e7\u00e3o. Pensando na pessoa que vai trabalhar 20 anos e, ao fim deste per\u00edodo, tiver os 55 de idade e a sa\u00fade prejudicada, ter\u00e1 71% de aposentadoria (51 + 20 = 71).<\/div>\n
    De forma bem simples, esta \u00e9 a proposta apresentada pelo Executivo.<\/div>\n
    A C\u00e2mara dos Deputados recebeu a Proposta, mas n\u00e3o h\u00e1 um prazo legal para avaliar, analisar, discutir e aprovar \u2013 ou n\u00e3o. S\u00f3 a t\u00edtulo de exemplo, a PEC 31\/2007, que trata da reforma tribut\u00e1ria, est\u00e1 l\u00e1 \u2013 isso mesmo \u2013 desde 2007 sendo discutida. Ou seja, praticamente 10 anos de discuss\u00e3o. Uma das reformas feitas na previd\u00eancia, em 1998 (Emenda n\u00ba 20), ficou quase um ano sendo discutida. O que isto significa? Significa que o Congresso pode fazer um esfor\u00e7o e aprovar rapidinho, mas tamb\u00e9m pode enrolar, deixar de lado, e a PEC ficar dormindo l\u00e1 por 10 anos, como est\u00e1 a da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/div>\n
    \u00c9 isso.<\/div>\n
    Um abra\u00e7o, e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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