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A CONFUSÃO SOBRE A PEC DOS PRECATÓRIOS
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Livros
Cálculos de Liquidação de Sentença Previdenciária – 3ª edição
Emerson Lemes
Depois de passar por todas as fases do processo judicial, chega a hora de liquidar a sentença.
Manual dos Cálculos Previdenciários: Benefícios e Revisões – 5ª edição
Emerson Lemes
Tudo sobre o cálculo dos benefícios do RGPS, desde 1960 até os dias atuais, já atualizado com a EC 103/19.
Revisões de Benefícios Previdenciários Para Segurados com Atividades Concomitantes – 2ª edição
Emerson Lemes
Segurados com mais de um vínculo tiveram benefícios concedidos em valor menor do que o devido: cabe revisão!
Contribuições Previdenciárias das Pessoas Físicas: Como os Segurados Participam do Custeio da Seguridade Social – 2ª edição
Emerson Lemes
Quem paga? Como paga? Quanto paga? Quem é o responsável pelo recolhimento? Tem valor mínimo?
DEPOIMENTOS
Questões Frequentes
R: Não pode. Pedir este exame é prática discriminatória e crime. (Base Legal: Lei 9.029/95).
R: Se faz menos de cinco anos que está atrasado, pode pagar direto. Se faz mais de cinco anos, você deverá procurar o INSS, levando as provas de que realmente trabalhou naquele período, e então o próprio INSS vai calcular quanto você deverá pagar.
R: Se não houver qualquer Proibição legal ou contratual, a empresa pode chamar seu empregado para trabalhar no feriado. Em contrapartida, ela terá duas opções: a) dará outro dia de folga; ou b) pagará o salário do trabalho no feriado em dobro. (Base legal: Lei 605/49)
R: Não perde. Quem perde é funcionário público e militar. Agora, se o novo cônjuge também morrer, você terá que escolher a pensão de um dos dois (não vai poder acumular duas pensões).
R: Não. A Lei fala em aviso "concedido", logo só se aplica ao aviso concedido pela empresa, pois o empregado não "concede" aviso prévio. (Base legal: Lei 12.506/11)